O vereador Flávio Nunes de Lima (Flávio do Posto) apresentou na última segunda (31), projeto de lei que determina novas obrigações para hotéis e pensões com o objetivo de impedir a prática de abuso sexual, violência e exploração de crianças e adolescentes no município.

Os estabelecimentos ficariam obrigados a fixar em locais visíveis avisos, informando a obrigatoriedade da identificação de crianças e adolescentes hospedados e a proibição da hospedagem destes menores desacompanhados dos pais ou responsáveis legais. A desobediência implicará na imposição de multa.

Se forem encontradas crianças ou adolescentes na iminência ou em situação de risco relativo a práticas de violência, abuso ou exploração sexual, haverá autuação ainda mais pesada para o estabelecimento e até a possibilidade de suspensão de funcionamento.

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