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Câmara Municipal de Boituva aprova atualização da Lei Orgânica

Texto histórico foi aprovado em segunda votação na sessão de 06 de Maio de 2019
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A Câmara Municipal de Boituva na sessão desta segunda-feira (06), aprovou em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018, que dispõe sobre a revisão, consolidação e atualização da Lei Orgânica Municipal, em vigor desde 1990.

O Projeto de autoria todos os vereadores, teve suporte do Programa Interlegis do Senado Federal o qual balizou os trabalhos da Comissão de Apoio a Revisão da Lei Orgânica do Município (CPALOM).

A Comissão Provisória de Apoio a Revisão da Lei Orgânica Município de Boituva (CPALOM) ao longo do ano de 2018, realizou, a princípio, 13 (treze) encontros onde o objetivo era realizar uma análise preliminar sobre o estudo adquirido em 2015 por esta Casa junto ao antigo CEPAM. Naquele instante surgia solida e consolidada à CPALOM.        

Por iniciativa do vereador Pedrinho Gás e dos demais pares, a CPALOM foi constituída por meio da Portaria nº 08/2018 de 30/08/2018 onde então nomeou como membros os servidores: Luiz Carlos Paes Vieira; Adilson Leandro; Alfredo Luís Amorim; Cristiane de Oliveira e tendo como Presidente o vereador Pedro e a participação de entidades de todos os segmentos e pessoas como o ex-vereador Antônio Carlos Nogueira, um dos vereadores constituintes que esteve presente na condução dos trabalhos da primeira Lei Orgânica Municipal que foi instituída no ano de 1990.

Nossa Lei Orgânica já estava defasada e havia uma necessidade de atualizá-la seguindo os parâmetros constitucionais”, declarou o Presidente da Câmara, Pedrinho Gás.

A Lei Orgânica pode ser compreendida como a “Constituição do Município”, pois prevê as regras básicas relacionadas à estrutura do poder político local do Executivo e Legislativo, com base nos princípios da Administração Pública; regras sobre o processo legislativo; serviços públicos e regime jurídico de servidores públicos.

 

NOVIDADES NA CÂMARA

 

A Nova Lei Orgânica se preocupou em modernizar os processos na administração pública, diminuir a burocracia e preparar a cidade para o crescimento sustentável e na Câmara não poderia ser diferente.

Entre algumas das novidades que o texto apresenta está a instituição de eleições anuais para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boituva. A ideia é estimular a alternância na gestão e dar mais oportunidade de participação para todos.

Outro ponto positivo foi a rejeição de benefícios que muitos vereadores têm adotado por todo país como férias e 13º para os parlamentares. Os vereadores boituvenses afirmaram categoricamente que não cabe em Boituva esse tipo de dispositivo.

Agora a nova Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa Diretora da Câmara de Boituva para passar a vigorar. O texto pode ser emendado (alterado) por algum parlamentar desde que obtenha aprovação do plenário.




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