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 Com objetivo de demonstrar informações referente as contas públicas à sociedade com base nas leis vigentes da transparência públicas, Lei complementar 131 de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência Pública), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei 11.527/2011 (Lei Brasileira de Acesso a Informação).


As diretrizes deste Portal da Transparência são:

a) Fácil Acesso;

b) Linguagem simplificada;

c) Disponibilidade de informações em formatos Abertos e Não proprietários;

d) Navegação descomplicada;

e) Tempestividade dos dados;

f) Cumprimento social.




Publicado em: 01 de agosto de 2018

Publicado por: Câmara

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Categoria: Notícias da Câmara

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