O contribuinte que possuir dívidas de IPTU (Imposto predial e territorial urbano) ou ISSqn (Imposto sobre serviço de qualquer natureza), taxas e multas, ou qualquer outro débito com a Prefeitura, referente aos exercícios de anos anteriores a 2023, terá até 90 dias para negociar seus débitos em condições especiais.
O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (PIRF-2023) aprovado pela Câmara em junho, após envio de projeto pelo Poder Executivo, pretende facilitar ao contribuinte, estar em dia com sua situação fiscal e evitar cobranças judiciais.
Mesmo aqueles que já tenham realizado parcelamento anteriormente, podem aderir ao programa, com pagamento em até 60 (sessenta) parcelas fixas, até 30 dias após a data da adesão.
O valor mínimo de cada parcela, de acordo com lei, não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFM’s para pessoas físicas e 50 (cinquenta) UFM’s para pessoas jurídicas.
Também é possível a isenção de 100% das multas e juros existentes ou descontos para quem realizar o pagamento em 6 vezes (80% de desconto) e de 7 a 12 vezes (70% de desconto).
A adesão ao PIRF pode ser feita na Central de Atendimento ao Cidadão - Simplifica, no setor de Dívida Ativa com os seguintes documentos:
• Documento de identidade com foto;
• Carnê de IPTU ou ISSQN para localização do cadastro;
• Quando não for o proprietário, é necessário apresentar procuração assinada e cópia do documento de identidade do/a proprietário (a);
• Inventário ou documentos que comprovem a ligação com o imóvel ou com o espólio (conjunto dos bens que são deixados por alguém ao morrer)
• No caso de cadastro mobiliário (alvará), apresentar contrato social.
O “Simplifica” está localizada na Rua Coronel Eugênio Motta - N° 985 - Centro (Antigo Detran) e o horário de funcionamento será de Segunda a Sexta-feira, das 9h às 17h.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp: (15)3363-8814 ou através do e-mail: dividaativa@boituva.sp.gov.br
Categoria: Notícias da Câmara
Publicado em: 07/07/2023 15:00:13
