Nesta sexta-feira (06), a Câmara Municipal de Boituva se reuniu de forma extraordinária, e deu um passo significativo para a modernização da gestão tributária e fiscal, com a extinção da taxa de conservação de logradouros públicos. A medida foi aprovada como parte de um esforço para equilibrar as contas públicas e otimizar os recursos municipais, criando um cenário mais eficiente e sustentável para o município.

 

Em substituição a essa taxa, foi instituída a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), conforme Lei Complementar nº 6/2024. A nova contribuição, que será cobrada com base no consumo de energia elétrica, destina-se ao financiamento da iluminação pública e a expansão da infraestrutura, além de serviços relacionados à segurança e preservação de logradouros. Com isso, a arrecadação se tornará mais justa, sem onerar excessivamente o cidadão, já que a cobrança será feita diretamente nas faturas de energia elétrica.

 

Além disso, a Câmara de Boituva também aprovou nesta semana outras medidas essenciais para a gestão fiscal do município. Entre elas, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2024, que introduz ajustes no Código Tributário Municipal, criando um mecanismo de regularização para contribuintes inadimplentes, e o Projeto de Lei Complementar nº 8/2024, que revoga dispositivos do código tributário para atualizar e alinhar as normas fiscais às novas diretrizes legais.

 

Para os defensores dos projetos nas comissões, as mudanças são fundamentais para garantir mais eficiência, transparência e equilíbrio fiscal.

A sessão teve a ausência da vereadora Pastora Sandra Alves e o voto contrário, do vereador Tiago da Flex, na Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, que muda os critérios para admissão de proposta de aumento.