AJUSTES NA LEI DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, REFORMAS FISCAIS E INCENTIVOS ECONÔMICOS
Na última sessão da legislatura 2021-2024, realizada nesta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Boituva encerrou os trabalhos com a aprovação de importantes projetos. A pauta incluiu ajustes na Lei de Perturbação do Sossego, reformas fiscais e medidas de incentivo ao desenvolvimento econômico, além de ações sociais e culturais.
AJUSTES NA LEI DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO A legislação que regula os limites de ruídos no município foi aprimorada. Entre os ajustes, destaca-se a obrigatoriedade do uso de decibelímetros para comprovação de infrações, aplicação de sanções mais rigorosas e desconto de 30% para multas pagas em até 15 dias. A Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Meio Ambiente atuarão em conjunto para garantir o cumprimento da lei.
REFORMAS FISCAIS E INCENTIVOS ECONÔMICOS No campo fiscal, foi aprovado o novo Código Tributário (PLC nº 5/2024), que permitirá a suspensão de inscrições municipais de contribuintes inadimplentes após 15 dias de notificação. Já o modelo de cobrança da dívida ativa (PLC nº 4/2024) institui o Cadastro de Inadimplentes (CADIN), facilita parcelamentos e autoriza a quitação de débitos com imóveis. O ITBI também foi reformulado, trazendo mais clareza e eficiência às transmissões imobiliárias.
Medidas de incentivo a empresas também marcaram a sessão. O PL nº 30/2024 destina um imóvel à Aeromagic Balonismo Ltda, com a exigência de manutenção de 15 funcionários registrados por cinco anos. O PL nº 31/2024 transfere uma propriedade à Império Vinil Indústria e Comércio Ltda, condicionando o benefício à contratação de 17 empregados no mesmo período.
AÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS E HOMENAGENS A Câmara também aprovou iniciativas como o Dia da Mãe Atípica, de autoria da vereadora Sandra Aparecida de Souza Alves, que homenageia mães de crianças com necessidades especiais. A Semana da Cultura Nordestina, proposta pelo vereador Anderson Davi Nogueira Martins, celebrará a cultura e as tradições nordestinas, promovendo a integração cultural no município.
Homenagens incluem o PL nº 074/2024, de Adilson Aparecido Leite, que denomina um dispositivo de retorno em memória de Paulo Henrique de Jesus Alves Guimarães. O substitutivo ao PL nº 067/2024, assinado por todos os vereadores, organiza a denominação de ruas nos bairros Água Branca, Nossa Senhora Aparecida, Jerivá 4 e Jardim São Roque.
FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS Os subsídios para o quadriênio 2025-2028 foram definidos: R$ 25.039 para o Prefeito, R$ 12.519 para o Vice-Prefeito e R$ 13.910 para os Secretários Municipais. A medida corrige defasagens acumuladas sem comprometer o orçamento municipal, respeitando o equilíbrio fiscal.
