FUNCIONALISMO PÚBLICO | Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Boituva aprovou o Projeto de Lei nº 2/2025, de autoria do Poder Executivo, que concede a revisão geral anual de 5% nos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 

 

A medida é uma obrigação legal e ocorre anualmente para garantir a recomposição salarial dos servidores.

 

O reajuste beneficia servidores ativos, aposentados e pensionistas, incluindo contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. As despesas decorrentes da execução da lei estão previstas no orçamento deste ano.

 

Além disso, foi anunciado, por meio de acordo coletivo firmado entre o Executivo e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Boituva, o reajuste do vale-alimentação para R$ 800,00, cuja formalização será feita por decreto municipal.

 

A votação contou com a presença de 12 vereadores, sendo 11 votos favoráveis e uma ausência registrada.