PROJETOS SOBRE ESTACIONAMENTO, CANNABIS MEDICINAL, EDUCAÇÃO E CAMPANHA CONTRA CEROL

Durante a sessão desta segunda-feira (16), o vereador Dr. Hernando Aquino apresentou quatro projetos de lei que tratam de temas relacionados à acessibilidade, saúde, educação e segurança pública.

O Projeto de Lei nº 052/2025 propõe a concessão de tempo de tolerância em dobro para idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes em estacionamentos não gratuitos de shopping centers. A proposta considera o tempo adicional necessário para o embarque, desembarque e locomoção dessas pessoas, com o objetivo de ampliar a acessibilidade.

Já o Projeto de Lei nº 053/2025 institui o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais, visando regulamentar o fornecimento e uso da substância no município em casos com prescrição médica. De acordo com o vereador, mães de crianças que fazem uso medicinal da cannabis têm procurado o gabinete relatando a dificuldade de acesso regular ao tratamento. Segundo informações mencionadas por Dr. Hernando, há atualmente cerca de 200 crianças no município que utilizam derivados da planta, especialmente para o tratamento de epilepsia, autismo e dores crônicas.

A proposta reconhece o potencial terapêutico da cannabis medicinal, que possui propriedades anticonvulsivantes, analgésicas, anti-inflamatórias e ansiolíticas, e visa garantir o acesso a tratamentos com respaldo legal e orientação médica adequada.

No campo da educação, o Projeto de Lei nº 054/2025 assegura que filhos de servidores públicos lotados na Secretaria da Educação tenham o direito à matrícula em unidades escolares municipais onde seus responsáveis atuam. O objetivo é facilitar a rotina familiar, especialmente no que se refere à logística diária e ao vínculo entre pais e filhos no ambiente escolar.

Por fim, o Projeto de Lei nº 055/2025 propõe a inclusão da campanha “Férias Turquesa” no calendário oficial de eventos do município. A ação será voltada à conscientização sobre os riscos do uso de cerol e linhas chilenas em pipas, especialmente durante o período das férias escolares, quando aumenta a prática da atividade. A campanha busca promover a segurança de pedestres, ciclistas e motociclistas, além de preservar a integridade física dos próprios praticantes.

Todos os projetos foram protocolados e encaminhados para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, onde serão avaliados antes de seguir para votação em plenário. 

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