LUCAS MATEOS APRESENTA PROJETO PARA PROIBIR VENDA DE COMBUSTÍVEL A MENORES DE IDADE

O presidente da Câmara Municipal de Boituva, vereador Lucas Mateos, apresentou nesta segunda-feira (30) o Projeto de Lei nº 60/2025, que propõe a proibição da venda e do abastecimento de combustíveis a crianças e adolescentes no município.

De acordo com a proposta, estabelecimentos comerciais ficam impedidos de vender combustíveis — em qualquer estado físico — acondicionados em galões ou recipientes similares a menores de 18 anos, bem como abastecer bicicletas motorizadas conduzidas por esse público.

A medida, segundo o autor, busca reforçar a proteção à infância e à juventude, alinhando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que se refere à integridade física e à segurança. A norma também pretende coibir o uso crescente de bicicletas motorizadas por adolescentes, que frequentemente circulam pelas vias sem regulamentação ou fiscalização adequada.

O texto do projeto prevê sanções administrativas para os estabelecimentos que descumprirem a medida, incluindo multa, suspensão e cassação do alvará de funcionamento. Também determina a afixação obrigatória de cartazes informativos nos pontos de venda.

O projeto foi lido em plenário e segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara.

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