REFORMA TRIBUTÁRIA E A PREPARAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

 

A reforma tributária já foi aprovada no âmbito nacional, a partir de iniciativa do Governo Federal e deliberação do Congresso Nacional, e traz mudanças profundas na forma de arrecadação e distribuição de recursos entre União, estados e municípios. Embora seus efeitos sejam graduais, o impacto sobre o caixa municipal será significativo, especialmente para as cidades que não se prepararem com antecedência.

 

Sem planejamento e ajustes técnicos, há risco de desequilíbrio financeiro, o que pode afetar diretamente serviços essenciais à população, como saúde, educação, manutenção urbana e atendimento social. Por isso, a adaptação das receitas próprias dos municípios passa a ser uma medida necessária para garantir a continuidade e a qualidade desses serviços.

 

Na região, diversos municípios já vêm adotando medidas de organização fiscal. Em Boituva, por exemplo, foi realizada em 2025 a atualização da Planta Genérica de Valores, instrumento que serve de base para o cálculo do IPTU. A revisão corrigiu uma defasagem que existia desde 1989 e que fazia com que o município arrecadasse menos do que cidades vizinhas, como Porto Feliz e Cerquilho.

 

A atualização da PGV pode alterar valores venais dos imóveis, mas se trata de um procedimento previsto em lei e reconhecido como legítimo pelos órgãos de controle. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo orienta os municípios a manterem suas bases cadastrais e tributárias atualizadas, justamente para evitar distorções, garantir justiça fiscal e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, especialmente diante do novo cenário trazido pela reforma tributária.

 

A Poder Legislativo acompanha os impactos da reforma em âmbito local, além de cobrar a disponibilidade de uma estrutura específica voltada ao atendimento do cidadão sobre o assunto.