Acesso à Informação

Pedido Eletrônico - E-SIC
(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

Pedido Presencial
(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

Acompanhe sua solicitação

(Art. 9º, I, alínea b e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011)

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Atividades Legislativas

Acesse as pautas, atas, votações e registro de frequência dos vereadores, basta escolher o número da sessão desejada.

• Proposituras

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Contas Públicas

(Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11)

Administração de Pessoal

Balancete da Despesa

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Cronograma Contábil

Despesas com Pessoal

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Licitações Públicas

(Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011)

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CONCORRÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVITE

PREGÃO PRESENCIAL

TOMADA DE PREÇOS

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Contato

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Rua Vereador Olimpio de Barros, 100

Jardim Oreana Boituva - SP

CEP: 18550-000

Fone: (15) 3363-9090 / 0800 109-745

Horário de funcionamento: 08h às 17h

Links Úteis

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação