×
O plenário da Câmara Municipal de Boituva aprovou de forma unânime o projeto de lei n° 028/2021 de autoria do Poder Executivo que concede autorização administrativa para continuidade da execução de construções localizadas em parcelamentos irregulares que estão em áreas de regularização fundiária.
Na prática o projeto aprovado pelos parlamentares boituvenses autoriza que proprietários de lotes que estão em áreas consideradas irregulares pela legislação municipal por fatores como falta de documentação e licenças de empreendimento, mais que estejam em áreas inseridas no programa de regularização fundiária da Prefeitura Municipal de Boituva em parceria com a Secretaria Estadual de Habitação através do Cidade Legal, possam ter continuidade de construções já iniciadas.
A intenção do poder público é evitar que munícipes os quais já empenharam recursos para construção de suas casas, possam prosseguir com seus projetos afim de não obterem prejuízos, uma vez que assim que finalizado o programa de regularização, os mesmos passaram a estar em dia com as obrigações legais e seus terrenos, adequados dentro das normas podendo ser considerados legais.
Um dos benefícios da regularização fundiária além da posse de documentação legal será permitir meios legais para que empresas prestadoras de serviços como o fornecimento de água e energia elétrica, possam fornecer estes serviços para as áreas participantes do programa.
Publicado em: 26 de novembro de 2021
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
01 de dezembro de 2025
REQUERIMENTO PEDE DADOS SOBRE RESULTADOS DA CAMPANHA “NÃO DÊ ESMOLAS” O Requerimento nº 708/2025, de autoria dos vereadores Jonatas Alves e Márcio da Farmácia, será lido e votado na sessão desta segunda-feira (01). O documento solicita que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social apresente informações sobre os resultados da campanha “Não Dê Esmolas”, divulgada recentemente pelo município. Os veread...
01 de dezembro de 2025
PROGRAMAÇÃO DE NATAL 2025 A Prefeitura de Boituva divulgou a programação oficial do Natal, que acontece de 18 a 20 de dezembro. Serão três noites de atrações gratuitas, com música, espetáculos infantis e a tradicional chegada do Papai Noel, em uma agenda pensada para toda a família. Todos os dias, o público também poderá aproveitar a Feira de Artesanato e a Praça de Alimentação das Entidades, ampliando as...
01 de dezembro de 2025
CONCURSOS ABERTOS: CAIXA E IBGE Estão abertas as inscrições para os concursos públicos da Caixa Econômica Federal e do IBGE. As seleções oferecem novas oportunidades para quem deseja atuar em instituições federais. No Instagram do Governo Federal, você encontra detalhes sobre vagas, prazos e orientações para a inscrição. Confira e compartilhe com quem pode se interessar www.instagram.com/p/DRb...
01 de dezembro de 2025
MUDANÇAS NO IMPOSTO DE RENDA: confira o que passa a valer a partir de janeiroO Imposto de Renda terá novas regras já a partir de janeiro. A faixa de isenção será ampliada, aumentando a renda líquida dos trabalhadores, enquanto apenas uma pequena parcela de altas rendas passará a ter tributação mínima. Veja o que muda.ISENÇÃOQuem ganha até R$ 5.000 por mês ficará totalmente isento do IR. Entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haverá des...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.11 | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11
