Câmara Municipal de Boituva

O plenário da Câmara Municipal de Boituva aprovou de forma unânime o projeto de lei n° 028/2021 de autoria do Poder Executivo que concede autorização administrativa para continuidade da execução de construções localizadas em parcelamentos irregulares que estão em áreas de regularização fundiária.

Na prática o projeto aprovado pelos parlamentares boituvenses autoriza que proprietários de lotes que estão em áreas consideradas irregulares pela legislação municipal por fatores como falta de documentação e licenças de empreendimento, mais que estejam em áreas inseridas no programa de regularização fundiária da Prefeitura Municipal de Boituva em parceria com a Secretaria Estadual de Habitação através do Cidade Legal, possam ter continuidade de construções já iniciadas.

A intenção do poder público é evitar que munícipes os quais já empenharam recursos para construção de suas casas, possam prosseguir com seus projetos afim de não obterem prejuízos, uma vez que assim que finalizado o programa de regularização, os mesmos passaram a estar em dia com as obrigações legais e seus terrenos, adequados dentro das normas podendo ser considerados legais.

Um dos benefícios da regularização fundiária além da posse de documentação legal será permitir meios legais para que empresas prestadoras de serviços como o fornecimento de água e energia elétrica, possam fornecer estes serviços para as áreas participantes do programa.

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