Câmara Municipal de Boituva

O Conselho Tutelar foi criado no dia 13 de julho de 1990, como resultado da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o ECA, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no estatuto.

É papel do conselheiro tutelar fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Quando os conselheiros recebem uma denúncia, após a confirmação da violação de direitos, cabe ao órgão aplicar medidas de proteção. Eles requisitam serviços e aplicam as medidas protetivas, mas não executam as medidas de proteção, pois essa responsabilidade é do poder público, das famílias e da sociedade civil em geral. É necessário que aqueles que compõem um Conselho Tutelar saibam ouvir e entender os casos que chegam a eles, pois cada um tem direito a um atendimento personalizado.

Em todo território nacional as eleições ocorrem no dia 06 de Outubro, no município de Boituva acontecerá na escola EMEF CEL JOSÉ CAMPOS DE ARRUDA BOTELHO (GRUPÃO) das 09 h às 14 h, é obrigatório o eleitor apresentar o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e TITULO DE ELEITOR, os documentos podem ser digital, não há necessidade de ser impresso.

O voto na eleição não é OBRIGATÓRIO, mas é de EXTREMA importância, pois os conselheiros tutelares que garantem que os direitos e os deveres da criança e do adolescente sejam cumpridos.

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Publicado em: 26 de setembro de 2019

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Categoria: Notícias da Câmara

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