Câmara Municipal de Boituva

O Conselho Tutelar foi criado no dia 13 de julho de 1990, como resultado da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o ECA, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no estatuto.

É papel do conselheiro tutelar fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Quando os conselheiros recebem uma denúncia, após a confirmação da violação de direitos, cabe ao órgão aplicar medidas de proteção. Eles requisitam serviços e aplicam as medidas protetivas, mas não executam as medidas de proteção, pois essa responsabilidade é do poder público, das famílias e da sociedade civil em geral. É necessário que aqueles que compõem um Conselho Tutelar saibam ouvir e entender os casos que chegam a eles, pois cada um tem direito a um atendimento personalizado.

Em todo território nacional as eleições ocorrem no dia 06 de Outubro, no município de Boituva acontecerá na escola EMEF CEL JOSÉ CAMPOS DE ARRUDA BOTELHO (GRUPÃO) das 09 h às 14 h, é obrigatório o eleitor apresentar o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e TITULO DE ELEITOR, os documentos podem ser digital, não há necessidade de ser impresso.

O voto na eleição não é OBRIGATÓRIO, mas é de EXTREMA importância, pois os conselheiros tutelares que garantem que os direitos e os deveres da criança e do adolescente sejam cumpridos.

Outras Notícias

Fique por dentro

27 de abril de 2026

EM DUPLA PELO MEIO AMBIENTE E PELAS MULHERES

Os vereadores Haroldo Barbosa e Dr. Hernando Aquino protocolaram em conjunto o Projeto de Lei nº 40/2026, que altera o inciso II do artigo 40 da Lei nº 2.810/2021, responsável por estabelecer critérios relacionados à arborização urbana no município de Boituva. A proposta estabelece parâmetros mínimos e máximos para compensação ambiental nos casos de supressão de árvores, fixando a doação de no mínimo 5 e no máximo...

27 de abril de 2026

MOÇÃO DE REPÚDIO AO INDICADO AO SUPREMO SERÁ VOTADA NESTA SEGUNDA-FEIRA

Encabeçada pela vereadora Cecília Pacheco, os vereadores Dr. Hernando Aquino, Márcio da Farmácia, Nelson da Farmácia e Flávio do Posto estão apresentando, juntamente com a parlamentar, uma moção de repúdio que será proposta ao plenário na noite desta segunda-feira (27). A proposta manifesta posicionamento contrário à indicação do Sr. Jorge Messias para ocupar vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). De...

22 de abril de 2026

NOTA DE PESAR

A Câmara Municipal de Boituva manifesta profundo pesar pelo falecimento do empresário e ex-jogador de futebol Levi de Ávila, ocorrido na manhã desta quarta-feira, 22. No âmbito esportivo, integrou a equipe do Esporte Clube Votoran, contribuindo para relevantes conquistas no futebol amador estadual. No setor empresarial, esteve à frente de empreendimentos tradicionais do município, como o Kanecão, a Pizzaria do Lev...

15 de abril de 2026

ESCOLA ESTADUAL DO JARDIM PARAÍSO OFICIALMENTE PASSA A SE CHAMAR PROFESSOR BENEDITO OLYMPIO LEITE (IPOJUCÃ)

A Escola Estadual do Jardim Paraíso passa oficialmente a se chamar Professor Benedito Olympio Leite (Prof. Ipojucã), conforme estabelece a Lei nº 18.444, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 15. A medida foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas na terça-feira (14), após aprovação do projeto na Assembleia Legislativa. Educador respeitado, o Prof. Ipojucã construiu sólida trajetória na ár...

MAIS NOTÍCIAS →

O que você procura?