Câmara Municipal de Boituva

O vereador Adilson Eletricista teve seu projeto que obriga estabelecimentos públicos e privados de Boituva a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

A ideia do parlamentar é que todo estabelecimento que possui atendimento preferencial identificado possa também passar a atender de forma preferencial aqueles que estão acompanhando crianças e adolescentes diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista – TEA.

A “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA passará a fazer companhia aos já conhecidos símbolos que identificam a prioridade ao atendimento de portadores de necessidades físicas especiais, gestantes e idosos.

Segundo o artigo 2º da Lei, o descumprimento da legislação pode levar a cobrança de multa a qual será estabelecida e fiscalizada pelos órgãos de fiscalização já existentes na Prefeitura Municipal de Boituva.

Pelo texto, a Lei entrará em vigor em 180 (centro e oitenta) dias após a data de sua publicação mais ainda depende da sanção do Prefeito Municipal para vigorar como norma.

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