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Na sessão ordinária desta segunda-feira (10), o vereador Tiago de Castro Souza (PV) teve aprovado por unanimidade de votos do plenário, projeto de sua autoria que estabelece critérios que garante que as empresas que explorarem áreas de interesse social (ZEIS) dentro do setor habitacional, tenham que dar em contrapartida reformas em prédios públicos do município.
Na prática o projeto prevê que empresas que explorarem com menos de 120 lotes ou 60 unidades habitacionais autônomas, irão executar como medidas mitigatórias reformas em prédios públicos.
Loteamentos com maior número de lotes ou unidades habitacionais terão que dar a contrapartida em forma de construção de prédios para o uso da municipalidade a serem definidos pelo Poder Executivo.
Publicado em: 11 de fevereiro de 2020
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Categoria: Notícias da Câmara
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