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O vereador Martins apresentou dois Projetos de Lei na sessão desta segunda-feira (4).
O primeiro deles é o Projeto de Lei n° 017/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória no município de Boituva.
Recentemente tanto o Poder Executivo local como o estadual elaborou legislação sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras. Para Martins o texto apresentado pode ajudar a regulamentar e aperfeiçoar a execução no âmbito municipal.
O segundo texto apresentado pelo parlamentar foi o Projeto de Lei 016/2020 que trata de instituir programa de integridade Compliance (anticorrupção) nas empresas que contrataram ou virão a contratar com a administração pública do município de Boituva.
Para o vereador, a adoção de instrumentos de controle também dentro dos prestadores de serviço pode ajudar no combate à corrupção e colaborar para a transparência das ações tomadas pelo poder público.
Publicado em: 06 de maio de 2020
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Categoria: Notícias da Câmara
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