×



Câmara aprova projeto do executivo para permitir a liberação de obras embargadas



O plenário da Câmara Municipal de Boituva aprovou de forma unânime o projeto de lei n° 028/2021 de autoria do Poder Executivo que concede autorização administrativa para continuidade da execução de construções localizadas em parcelamentos irregulares que estão em áreas de regularização fundiária.

Na prática o projeto aprovado pelos parlamentares boituvenses autoriza que proprietários de lotes que estão em áreas consideradas irregulares pela legislação municipal por fatores como falta de documentação e licenças de empreendimento, mais que estejam em áreas inseridas no programa de regularização fundiária da Prefeitura Municipal de Boituva em parceria com a Secretaria Estadual de Habitação através do Cidade Legal, possam ter continuidade de construções já iniciadas.

A intenção do poder público é evitar que munícipes os quais já empenharam recursos para construção de suas casas, possam prosseguir com seus projetos afim de não obterem prejuízos, uma vez que assim que finalizado o programa de regularização, os mesmos passaram a estar em dia com as obrigações legais e seus terrenos, adequados dentro das normas podendo ser considerados legais.

Um dos benefícios da regularização fundiária além da posse de documentação legal será permitir meios legais para que empresas prestadoras de serviços como o fornecimento de água e energia elétrica, possam fornecer estes serviços para as áreas participantes do programa.




Publicado em: 26 de novembro de 2021

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara




Cadastre-se e receba nossas notícias diretamente em seu e-mail. Confira!

Boletim Informativo


Outras Notícias

Fique por dentro


10 de janeiro de 2022

Atendimento Presencial

Em virtude do crescente número de casos de Covid bem como outras doenças respiratórias como a gripe, pedimos que o atendimento presencial seja feito de maneira consciente. Portanto, estamos redobrando os procedimentos e cuidados sanitários. Entre em contato através dos números (15) 3363-9090 e 08000 109-745, ou pelo email camara@camaraboituva.sp.gov.br *com informações da Prefeitura Municipal de Boituva

25 de dezembro de 2021

Entrega de Títulos 2021

CLIQUE AQUI para conferir as imagens da solenidade de entrega dos seguintes títulos: - Comenda Empreendedor Prefeito Olímpio Andrade - Diploma Jovem Inspirador - Diploma Mulher Cidadã - Cidadão Boituvense - Honra ao Mérito - Policial Padrão A cerimônia ocorreu na sexta-feira (17) no Plenário da Câmara Municipal.

25 de dezembro de 2021

Entrega do Diploma Zumbi dos Palmares

CLIQUE AQUI para conferir as imagens da solenidade de entrega do Diploma Zumbi dos Palmares, ocorrida na quinta-feira (16).

25 de dezembro de 2021

Reeleita a mesa diretora para o ano de 2022

Na última sessão do ano ocorrida na segunda (13), foi reeleita a atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boituva. O vereador Joelmir Pereira Camargo (Uca) foi escolhido por unanimidade pelos seus pares para conduzir novamente os trabalhos da Mesa Diretora para 2022 como presidente. Anderson Martins, também de forma unânime foi reconduzido ao cargo de vice-presidente bem como o vereador Lucas Mateos, reeleito para ocupa...