×
O plenário da Câmara Municipal de Boituva aprovou de forma unânime o projeto de lei n° 028/2021 de autoria do Poder Executivo que concede autorização administrativa para continuidade da execução de construções localizadas em parcelamentos irregulares que estão em áreas de regularização fundiária.
Na prática o projeto aprovado pelos parlamentares boituvenses autoriza que proprietários de lotes que estão em áreas consideradas irregulares pela legislação municipal por fatores como falta de documentação e licenças de empreendimento, mais que estejam em áreas inseridas no programa de regularização fundiária da Prefeitura Municipal de Boituva em parceria com a Secretaria Estadual de Habitação através do Cidade Legal, possam ter continuidade de construções já iniciadas.
A intenção do poder público é evitar que munícipes os quais já empenharam recursos para construção de suas casas, possam prosseguir com seus projetos afim de não obterem prejuízos, uma vez que assim que finalizado o programa de regularização, os mesmos passaram a estar em dia com as obrigações legais e seus terrenos, adequados dentro das normas podendo ser considerados legais.
Um dos benefícios da regularização fundiária além da posse de documentação legal será permitir meios legais para que empresas prestadoras de serviços como o fornecimento de água e energia elétrica, possam fornecer estes serviços para as áreas participantes do programa.
Publicado em: 26 de novembro de 2021
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
21 de outubro de 2025
ESCOLINHA DE NATAÇÃO DA PREFEITURA AGORA É NO PLANALTO COUNTRY CLUB A natação boituvense está de volta a um endereço que marcou gerações. O Planalto Country Club, espaço histórico da cidade, volta a ser palco das aulas e treinamentos de natação, reacendendo memórias de uma época em que o clube era ponto de encontro de famílias, amigos e atletas. Com sua piscina ampla e o ambiente que respira esporte e conv...
21 de outubro de 2025
NELSON DA FARMÁCIA BUSCA REGULARIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA CASA DA LAVOURA DE BOITUVA O vereador Nelson da Farmácia tem se empenhado em uma importante iniciativa junto a autoridades do Governo do Estado de São Paulo e parlamentares estaduais: buscar soluções para que o prédio da Casa da Lavoura de Boituva, localizado na Rua José Vitiello, no Centro, seja definitivamente repassado ao município. O imóvel, con...
21 de outubro de 2025
CÂNCER BUCAL, SAÚDE DO HOMEM E INCENTIVO À DOAÇÃO Na sessão desta segunda-feira (20), o vereador Jonatas Alves apresentou o Projeto de Lei nº 91/2025, que institui a Campanha Permanente de Prevenção ao Câncer Bucal. A proposta prevê palestras educativas, mutirões de atendimento odontológico e exames de diagnóstico precoce, realizados anualmente no mês de novembro, em parceria com unidades de saúde e instit...
21 de outubro de 2025
MÁRCIO DA FARMÁCIA PROPÕE PARCERIA COM CONSULADO ALEMÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO ENSINO DE LÍNGUA ALEMÃ NAS ESCOLAS MUNICIPAIS Durante a sessão desta segunda-feira (20), o vereador Márcio da Farmácia apresentou o Requerimento nº 647/2025, solicitando que seja oficiado o Consulado-Geral da República Federal da Alemanha em São Paulo para avaliar a possibilidade de cooperação institucional, educacional e cultural com o Mu...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.11 | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11
