Câmara Municipal de Boituva

APROVADA LEI QUE PROÍBE VENDA E ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS A MENORES EM BOITUVA

Na sessão ordinária desta segunda-feira (25), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 060/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Lucas Mateos, que proíbe a venda e o abastecimento de combustíveis a crianças e adolescentes no município de Boituva.

A norma abrange tanto o abastecimento de bicicletas motorizadas quanto a comercialização de combustíveis em qualquer estado físico — líquido, sólido ou gasoso — quando adquiridos em galões ou recipientes similares. Estabelecimentos como postos, supermercados, mercearias e revendedores de gás também ficam sujeitos à regra.

O texto determina ainda que os locais de venda deverão afixar cartazes de advertência em pontos visíveis, informando sobre a proibição. O descumprimento poderá resultar em multa, suspensão ou cassação do alvará de funcionamento.

Segundo a justificativa do projeto, a medida tem como objetivo reforçar a proteção integral à infância e à juventude, coibir o uso irregular de bicicletas motorizadas por menores e aumentar a segurança no trânsito e nos espaços públicos.

O projeto foi aprovado e segue para sanção do Executivo.

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