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CÂMARA APROVA LEI QUE OBRIGA COMUNICAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM CONDOMÍNIOS DE BOITUVA

A Câmara Municipal de Boituva aprovou, na sessão desta segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Lucas Mateos Pereira. A proposta estabelece que condomínios residenciais e loteamentos com acesso controlado no município devem comunicar às autoridades competentes casos de violência doméstica, familiar e maus-tratos identificados em suas dependências.

OBRIGAÇÕES DEFINIDAS POR LEI

O texto determina que síndicos, administradores ou representantes legais dos empreendimentos comuniquem ocorrências envolvendo mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e também casos de maus-tratos a animais, tanto em residências quanto nas áreas comuns. A comunicação deve ser feita imediatamente, nos casos em andamento, ou no prazo de até 24 horas, conforme previsto na legislação.

Moradores, inquilinos e condôminos também ficam obrigados a relatar ao responsável pelo condomínio qualquer situação de que tenham conhecimento.

DIVULGAÇÃO E PENALIDADES

Os condomínios deverão afixar cartazes ou placas em áreas comuns com informações sobre os canais oficiais de denúncia, como o 190 (Polícia Militar), 180 (Central de Atendimento à Mulher), 100 (Disque Direitos Humanos), além de órgãos locais como o Conselho Tutelar, Ministério Público e a Secretaria Municipal de Assistência Social.

O descumprimento da norma poderá resultar em advertência e, em caso de reincidência, aplicação de multa no valor de 200 UFMs (Unidades Fiscais do Município). Os valores arrecadados serão revertidos para programas municipais de proteção às vítimas de violência e de defesa dos animais.

PROTOCOLOS INTERNOS E MEDIDAS PROTETIVAS

A nova lei também faculta às vítimas de violência, munidas de medida protetiva, informar formalmente ao síndico ou administrador sobre as restrições impostas ao agressor. Os empreendimentos terão o prazo de 180 dias, a partir da publicação, para estabelecer protocolos que atendam às exigências da legislação.

DIÁLOGO COM REPRESENTANTES DA COMUNIDADE

Durante a tramitação da proposta, o vereador buscou ouvir representantes da sociedade civil sobre o tema. Entre as iniciativas, realizou reunião com Martina Simão, presidente do Conselho da Mulher, com o objetivo de compreender as preocupações levantadas por moradores e aprimorar o texto final da medida.

O projeto segue agora para sanção do Executivo.