Câmara Municipal de Boituva

COBRANÇA DOS VEREADORES PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO PINHAL

Será votado na sessão ordinária desta segunda-feira (23) o Requerimento nº 100/2026, por meio do qual vereadores solicitam informações à Secretaria Estadual de Habitação acerca do andamento das próximas etapas da regularização fundiária do Bairro Pinhal.

A iniciativa ocorre após moradores apresentarem abaixo-assinado relatando dificuldades enfrentadas pela comunidade e cobrando avanço no processo.

Desde 2021, o Município de Boituva mantém parceria com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Habitação e do programa Cidade Legal, com a finalidade de regularizar áreas que surgiram a partir de parcelamentos sem a devida formalização legal. Ao longo desse período, diversos bairros já tiveram etapas concluídas, com emissão de títulos e integração ao ordenamento urbano.

No entanto, parte das áreas ainda depende de fases complementares sob responsabilidade estadual. Enquanto a regularização não é finalizada, a consolidação plena de infraestrutura pode ficar comprometida, já que a legislação exige a regularidade jurídica da área para a atuação formal e permanente de concessionárias de serviços públicos, como abastecimento de água, energia elétrica e telecomunicações.

No caso do Pinhal, o requerimento busca esclarecimentos sobre o estágio atual do processo e eventual cronograma para retomada ou avanço das tratativas junto à Secretaria Estadual de Habitação.

No mesmo documento, também foram reunidas outras demandas apresentadas pelos moradores, relacionadas a abastecimento de água, transporte público, coleta de resíduos e segurança viária. Essas questões serão encaminhadas ao Executivo Municipal para levantamento de informações.

O requerimento é assinado pelos vereadores Márcio da Farmácia, Jair Miranda, Jonatas Alves, Neto Frios, Cecília Pacheco, Flávio do Posto e Dr. Hernando. Se aprovado em Plenário, será formalmente encaminhado aos órgãos competentes para manifestação.

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