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DIREITOS DE SERVIDORES E QR CODE PARA ZONA AZUL



DIREITOS DE SERVIDORES E QR CODE PARA ZONA AZUL
 
Na sessão desta segunda-feira (26), o vereador Dr. Hernando apresentou proposituras voltadas aos direitos dos servidores públicos municipais e ao aprimoramento do sistema de estacionamento rotativo, a Zona Azul.
 
Por meio de requerimento, o parlamentar solicitou informações ao Poder Executivo acerca da regulamentação da Lei Complementar nº 226/2026, que prevê o descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos para fins de contagem de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio. 
 
O pedido também requer esclarecimentos quanto à possibilidade de pagamento retroativo desses direitos.
 
Ainda durante a sessão, o vereador apresentou projeto de lei que dispõe sobre a instalação de QR Codes do aplicativo da Zona Azul na sinalização do serviço de estacionamento rotativo.
 
O requerimento foi aprovado em Plenário e encaminhado ao Poder Executivo para manifestação. Já o projeto de lei segue para análise das comissões permanentes da Câmara.




Publicado em: 27 de janeiro de 2026

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Categoria: Notícias da Câmara




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