×



ESCLARECIMENTOS SOBRE ALTERAÇÕES NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES



ESCLARECIMENTOS SOBRE ALTERAÇÕES NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
 
Quatro vereadores protocolaram requerimento que será apreciado na sessão ordinária desta segunda-feira (23), solicitando informações ao Poder Executivo sobre alterações promovidas na Lei Complementar nº 2.933/2025, especialmente no que se refere à Tabela 22 da Planta Genérica de Valores.
 
No documento, os parlamentares solicitam o encaminhamento dos estudos técnicos, jurídicos e financeiros que fundamentaram a retirada do fator de obsolescência pela idade aparente da construção — mecanismo que previa percentuais progressivos de depreciação das edificações conforme o tempo de existência do imóvel.
 
O requerimento também pede a estimativa do impacto financeiro da medida para o exercício de 2026 e anos subsequentes, além de esclarecimentos quanto à compatibilidade da alteração com o princípio constitucional da capacidade contributiva e com as disposições do Código Tributário Nacional, que determinam que o valor venal deve refletir o valor real de mercado.
 
Os autores ainda solicitam informações sobre eventual análise de distorções na avaliação de imóveis mais antigos e questionam se há estudo técnico para possível reintrodução de critério objetivo de depreciação, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justiça fiscal.
 
A iniciativa é de autoria dos vereadores Nelson da Farmácia, Dr. Hernando, Flávio do Posto e Prof. Dal.
 
Por se tratar de requerimento, a matéria será submetida à votação em Plenário e, se aprovada, será encaminhada ao Poder Executivo para que preste as informações solicitadas.




Publicado em: 22 de fevereiro de 2026

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara




Cadastre-se e receba nossas notícias diretamente em seu e-mail. Confira!

Boletim Informativo


Outras Notícias

Fique por dentro


09 de junho de 2026

SEGURANÇA, SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA NO BAIRRO RETIRO

A Câmara Municipal de Boituva discutiu, na sessão ordinária desta segunda-feira (08), um conjunto de proposituras de autoria do vereador Jonatas Alves com solicitações voltadas à segurança pública, saneamento básico e infraestrutura urbana no município.    Entre os pedidos apresentados estão requerimentos de informações sobre as ações de patrulhamento noturno da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal (GCM) no Bairro...

09 de junho de 2026

SAÚDE MENTAL E MANUTENÇÃO DE ESTRADA RURAL

Na sessão realizada na última segunda-feira (08), a vereadora Cecília Pacheco apresentou requerimentos voltados às áreas de saúde pública e infraestrutura do município. Entre os pedidos protocolados, a parlamentar solicita informações à Secretaria Municipal de Saúde acerca da execução da Emenda Impositiva nº 72/2024, destinada à aquisição de materiais permanentes para o CAPS II - Transtorno Mental. Também requer informaçõ...

09 de junho de 2026

ESCLARECIMENTOS SOBRE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E VAZAMENTOS DE GÁS NO BOITUVA G

Na sessão realizada na última segunda-feira (08), o vereador Dal apresentou requerimentos voltados à infraestrutura, saneamento básico e segurança urbana. Entre os pedidos protocolados, o parlamentar solicita informações à CDHU sobre reclamações dos moradores do Conjunto Habitacional "Boituva G" referentes ao abastecimento de água, cobrança coletiva de consumo e vazamentos na rede de gás. Também requer informações à Sabes...

09 de junho de 2026

TRANSPORTE PÚBLICO E TECNOLOGIA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO

Na sessão realizada na última segunda-feira (8), o vereador Flávio do Posto apresentou propostas voltadas à mobilidade urbana e à modernização de serviços utilizados pela população. No requerimento, o parlamentar solicita informações sobre as condições do transporte público e as medidas previstas para ampliação dos horários e melhoria do atendimento aos moradores do Bairro Americana. Além do requerimento, o vereador apres...