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LAÍS GIANOTTI APRESENTA PROJETO QUE REGULAMENTA MANUTENÇÕES DE ENERGIA EM ÁREAS COMERCIAIS

Na sessão da última segunda-feira (09), a vereadora Laís Gianotti apresentou o Projeto de Lei nº 10/2026, que trata da regulamentação das manutenções programadas realizadas por concessionárias de energia elétrica em áreas predominantemente comerciais do município de Boituva.

A proposta estabelece regras para intervenções que impliquem interrupção no fornecimento de energia elétrica, com o objetivo de minimizar prejuízos ao comércio local e garantir maior previsibilidade aos comerciantes e usuários desses serviços.

De acordo com o texto do projeto, fica vedada a realização de manutenções programadas que causem interrupção de energia em vias ou áreas comerciais durante o horário regular de funcionamento do comércio, definido entre 8h e 18h, de segunda a sábado.

O projeto prevê que as manutenções programadas nessas áreas somente poderão ocorrer aos sábados, após as 15h e domingos e feriados, durante todo o dia.

A proposta também estabelece exceções para situações emergenciais, como aquelas que representem risco à vida, à integridade física das pessoas, à segurança de edificações ou que exijam intervenção imediata para evitar danos maiores à rede elétrica ou à coletividade. Interrupções decorrentes de catástrofes naturais, como tempestades severas, vendavais, enchentes ou deslizamentos, também ficam excluídas da aplicação da norma.

Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de comunicação prévia, determinando que a concessionária responsável informe os comerciantes e usuários afetados com antecedência mínima de cinco dias úteis, por meio idôneo, sempre que houver manutenção programada.

O Projeto de Lei nº 10/2026 segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal de Boituva.