Câmara Municipal de Boituva

PEC do fim dos privilégios reacende debate sobre profissionalização do serviço público

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/2025) que tramita na Câmara dos Deputados propõe um corte profundo nos chamados “privilégios” do funcionalismo público. A intenção declarada é reduzir distorções e racionalizar a máquina estatal, mas o texto reacende uma discussão antiga: como modernizar o Estado sem desvalorizar quem o faz funcionar.

Entre as principais mudanças, a PEC prevê o fim de benefícios como licenças-prêmio, adicionais automáticos por tempo de serviço e férias superiores a 30 dias, além de limitar verbas indenizatórias e impor transparência total nos ganhos de agentes públicos . Também reforça o controle sobre cargos comissionados, exigindo seleção preferencial por processo seletivo e avaliando o desempenho de forma mais rigorosa.

Os defensores da proposta afirmam que ela alinha o Brasil a padrões internacionais de integridade e eficiência. Críticos, por outro lado, alertam para o risco de fragilizar direitos e abrir brechas à politização do serviço público, sobretudo se a estabilidade e as carreiras técnicas forem relativizadas.

Profissionalização e eficiência

Enquanto Brasília trava um embate sobre o que cortar, Boituva dá exemplo de como modernizar o serviço público sem enfraquecer o servidor de carreira.

Três projetos em tramitação recente; o Plano de Cargos e Carreiras (Resolução 13/2025), o Plano de Reorganização Administrativa (Resolução 14/2025) e o Projeto de Lei 96/2025, que redefine a estrutura de vencimentos — propõem uma virada técnica e institucional.

As medidas estabelecem concursos públicos para funções antes ocupadas por livre nomeação política, exigem qualificação técnica e avaliação de desempenho mesmo para os cargos comissionados e priorizam servidores efetivos em funções de chefia e direção.

A nova estrutura administrativa também cria departamentos técnicos — como Licitação, Comunicação, Tecnologia da Informação e Recursos Humanos — e extingue cargos redundantes, otimizando recursos e fortalecendo o controle interno e externo.

Segundo o texto do plano de cargos, a valorização do servidor é princípio central: promoções, gratificações e evolução funcional passam a depender de avaliações de desempenho e qualificação profissional compatível com o cargo . A Resolução ainda garante programas contínuos de capacitação e aperfeiçoamento técnico como política permanente .

Modernizar — não punir

A proposta que começa a ser debatida nesta segunda-feira (3), pretende ser um modelo que consolida uma Câmara mais moderna, digital e preparada para os desafios da gestão pública contemporânea.

Em vez de enfraquecer o servidor, aposta em sua qualificação — um caminho que reforça a confiança nas instituições e antecipa, em escala municipal, a transformação que o país ainda debate.

* Com informações e foto: Câmara dos Deputados

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Publicado em: 03 de novembro de 2025

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