Câmara Municipal de Boituva

PEC do fim dos privilégios reacende debate sobre profissionalização do serviço público

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/2025) que tramita na Câmara dos Deputados propõe um corte profundo nos chamados “privilégios” do funcionalismo público. A intenção declarada é reduzir distorções e racionalizar a máquina estatal, mas o texto reacende uma discussão antiga: como modernizar o Estado sem desvalorizar quem o faz funcionar.

Entre as principais mudanças, a PEC prevê o fim de benefícios como licenças-prêmio, adicionais automáticos por tempo de serviço e férias superiores a 30 dias, além de limitar verbas indenizatórias e impor transparência total nos ganhos de agentes públicos . Também reforça o controle sobre cargos comissionados, exigindo seleção preferencial por processo seletivo e avaliando o desempenho de forma mais rigorosa.

Os defensores da proposta afirmam que ela alinha o Brasil a padrões internacionais de integridade e eficiência. Críticos, por outro lado, alertam para o risco de fragilizar direitos e abrir brechas à politização do serviço público, sobretudo se a estabilidade e as carreiras técnicas forem relativizadas.

Profissionalização e eficiência

Enquanto Brasília trava um embate sobre o que cortar, Boituva dá exemplo de como modernizar o serviço público sem enfraquecer o servidor de carreira.

Três projetos em tramitação recente; o Plano de Cargos e Carreiras (Resolução 13/2025), o Plano de Reorganização Administrativa (Resolução 14/2025) e o Projeto de Lei 96/2025, que redefine a estrutura de vencimentos — propõem uma virada técnica e institucional.

As medidas estabelecem concursos públicos para funções antes ocupadas por livre nomeação política, exigem qualificação técnica e avaliação de desempenho mesmo para os cargos comissionados e priorizam servidores efetivos em funções de chefia e direção.

A nova estrutura administrativa também cria departamentos técnicos — como Licitação, Comunicação, Tecnologia da Informação e Recursos Humanos — e extingue cargos redundantes, otimizando recursos e fortalecendo o controle interno e externo.

Segundo o texto do plano de cargos, a valorização do servidor é princípio central: promoções, gratificações e evolução funcional passam a depender de avaliações de desempenho e qualificação profissional compatível com o cargo . A Resolução ainda garante programas contínuos de capacitação e aperfeiçoamento técnico como política permanente .

Modernizar — não punir

A proposta que começa a ser debatida nesta segunda-feira (3), pretende ser um modelo que consolida uma Câmara mais moderna, digital e preparada para os desafios da gestão pública contemporânea.

Em vez de enfraquecer o servidor, aposta em sua qualificação — um caminho que reforça a confiança nas instituições e antecipa, em escala municipal, a transformação que o país ainda debate.

* Com informações e foto: Câmara dos Deputados

Versão para Impressão

Publicado em: 03 de novembro de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Cadastre-se e receba nossas notícias diretamente em seu e-mail. Confira!

Boletim Informativo

Outras Notícias

Fique por dentro

19 de junho de 2026

CASOS RECENTES REACENDEM PREOCUPAÇÃO COM A ESTRUTURA DOS HOSPITAIS REGIONAIS E A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES

Casos recentes registrados no interior paulista voltaram a chamar a atenção para um tema que há tempos preocupa gestores públicos, vereadores, prefeitos e lideranças municipais de diferentes regiões do Estado de São Paulo: a capacidade de atendimento dos hospitais regionais e a agilidade no encaminhamento de pacientes que necessitam de atendimento especializado. Entre os episódios que ganharam repercussão estão os ca...

19 de junho de 2026

ESCOLA DO LEGISLATIVO APRESENTA AGENDA DE CURSOS GRATUITOS PARA 2026

A Câmara Municipal de Boituva, por meio da Escola do Legislativo, divulgou a programação de cursos gratuitos de formação para 2026. A iniciativa tem como objetivo promover a qualificação de servidores públicos e ampliar o acesso da população a temas de relevância pública. A agenda contempla três temas centrais: Governança e Inteligência Artificial no Poder Público; Adultização e Proteção de Crianças e Adolescentes nas R...

18 de junho de 2026

CONEXIDADES 2026 DEBATE SAÚDE E INOVAÇÃO NA GESTÃO MUNICIPAL

Nesta quarta-feira (17), terceiro dia do Conexidades 2026, evento organizado pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), com apoio do Governo do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), a programação destacou temas como saúde pública, longevidade, inovação, desenvolvimento econômico e sustentabilidade. Entre os destaques esteve o painel “Saúde nos Municípios: Fi...

17 de junho de 2026

VAGAS DE EMPREGO EM PAUTA EM REUNIÃO SOBRE O CACAU PARK

Nesta terça-feira (16), representantes dos poderes Legislativo e Executivo de Boituva participaram de uma reunião na sede administrativa da Cacau Show para discutir as oportunidades de emprego e os impactos do projeto Cacau Park, empreendimento que está sendo construído às margens da Rodovia Castello Branco, na região de Itu. Participaram do encontro o vereador Márcio da Farmácia, representando a Câmara Municipal...

MAIS NOTÍCIAS →

O que você procura?