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PROTETORES AURICULARES, VACINAÇÃO DOMICILIAR, TROCADOR ADAPTADO E PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (23), o vereador Dr. Hernando apresentou Projetos de Lei voltados à inclusão e requerimentos de fiscalização relacionados a contratos, obras públicas e serviços municipais.

Foi apresentado o Projeto de Lei nº 16/2026, que autoriza o Poder Executivo a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas na rede pública municipal, mediante necessidade comprovada por laudo ou relatório especializado, com a finalidade de contribuir para um ambiente escolar mais adequado às especificidades sensoriais desses alunos.

Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 14/2026, que dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com TEA no município, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações, prevendo atendimento adaptado e possibilidade de agendamento prévio.

Na mesma linha, o vereador apresentou o Projeto de Lei nº 13/2026, que trata da instalação de trocadores para crianças, jovens e adultos com deficiência em estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de pessoas, conforme normas de acessibilidade.

Na área de fiscalização, o vereador apresentou requerimento solicitando ao Poder Executivo cópias integrais dos contratos firmados na área da saúde com as empresas MedVidas Serviços de Saúde Ltda e Translife Emergências Médicas Dois Ltda, incluindo termos aditivos e informações sobre valores empenhados, liquidados e pagos no período indicado.

Outro pedido de informação apresentado refere-se à revitalização da Praça Santa Cruz (Praça da Caixa d’Água), com solicitação de envio de projeto, contrato, cronograma e detalhamento da origem dos recursos aplicados.

Por fim, o vereador apresentou requerimentos questionando a programação de roçagem e poda no bairro Tropicália Park e a eventual realização de manutenção preventiva no telhado da EMEF Profª Elza Brígida Ferriello Malatrasi.

Os Projetos de Lei seguem para análise das comissões permanentes da Casa, enquanto os requerimentos serão encaminhados aos setores competentes para as providências e respostas dentro do prazo regimental.