Câmara Municipal de Boituva

O projeto de lei que trata da revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal foi votado na tarde da última sexta-feira (09) pela Câmara Municipal de Boituva, durante sessão realizada no plenário da Casa.

A medida contempla servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, além de trabalhadores regidos pela CLT e contratados temporariamente.

Estão incluídas categorias que atuam em serviços essenciais, como professores, profissionais da saúde e guardas municipais, com aplicação linear, sem distinção de cargos ou carreiras.

Prevista na Constituição Federal, a revisão geral anual tem como finalidade recompor as perdas inflacionárias do período, observados os limites legais e a responsabilidade fiscal do Município.

Com a deliberação do Legislativo, o projeto segue os trâmites legais para sanção do Executivo, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. O percentual de revisão aprovado é de 4,46%, correspondente ao IPCA acumulado.

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