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REVISÃO ANUAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL



 
 
O projeto de lei que trata da revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal foi votado na tarde da última sexta-feira (09) pela Câmara Municipal de Boituva, durante sessão realizada no plenário da Casa.
 
A medida contempla servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, além de trabalhadores regidos pela CLT e contratados temporariamente. 
 
Estão incluídas categorias que atuam em serviços essenciais, como professores, profissionais da saúde e guardas municipais, com aplicação linear, sem distinção de cargos ou carreiras.
 
Prevista na Constituição Federal, a revisão geral anual tem como finalidade recompor as perdas inflacionárias do período, observados os limites legais e a responsabilidade fiscal do Município.
 
Com a deliberação do Legislativo, o projeto segue os trâmites legais para sanção do Executivo, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. O percentual de revisão aprovado é de 4,46%, correspondente ao IPCA acumulado.




Publicado em: 10 de janeiro de 2026

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Categoria: Notícias da Câmara




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