Câmara Municipal de Boituva

TRATAMENTOS PARA DOR CRÔNICA, EPILEPSIA E CÂNCER POR MEIO DE POLÍTICA MUNICIPAL

Na sessão desta segunda-feira (20), foi aprovado o Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria do vereador Dr. Hernando, que institui a Política Municipal de Apoio e Divulgação da Cannabis para Fins Medicinais no município de Boituva.

A nova lei tem caráter educativo e informativo, com o objetivo de conscientizar a população sobre o uso medicinal da cannabis — que, segundo estudos nacionais e internacionais, mostra potencial terapêutico para condições como dor crônica, epilepsia e como coadjuvante em tratamento oncológico.

Entre as ações previstas estão a realização de palestras, debates e campanhas informativas sobre os usos terapêuticos autorizados da substância, além do incentivo à colaboração com instituições de saúde, ensino e pesquisa que atuem legalmente na área.

O texto aprovado foi elaborada em conformidade com as normas federais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e com decisões judiciais vigentes.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.

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