A Procuradoria da Criança e do Adolescente é um órgão criado no âmbito da Câmara Municipal de Boituva para fortalecer a defesa, a proteção e a promoção dos direitos de crianças e adolescentes no município.
Ela atua de forma independente, com apoio técnico da estrutura da Câmara, e tem como foco acompanhar políticas públicas, promover ações educativas e estimular a participação da sociedade na garantia desses direitos.
Qual é o objetivo da Procuradoria?
O principal objetivo da Procuradoria é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para isso, o órgão busca:
• Fiscalizar ações e programas municipais voltados à infância e juventude;
• Acompanhar políticas públicas de proteção, educação e prevenção;
• Contribuir para a construção de um ambiente mais seguro, saudável e digno para o desenvolvimento das novas gerações.
Como a Procuradoria funciona?
A Procuradoria é formada por:
• 1 Procurador(a) Especial, e
• Até 3 Procuradores(as) Adjuntos(as), todos vereadores(as), designados pela Presidência da Câmara.
Os mandatos acompanham a duração da Mesa Diretora, garantindo continuidade e organização dos trabalhos. A atuação é institucional e não se confunde com a Procuradoria Jurídica da Câmara.
Principais atuações e ações
A Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente atua em diversas frentes, como:
• Fiscalização de programas municipais voltados à infância e adolescência;
• Acompanhamento de políticas de combate ao trabalho infantil, à violência e à exploração sexual;
• Promoção de palestras, pesquisas, campanhas e ações educativas;
• Atuação junto à rede pública de ensino, com foco em prevenção, direitos e combate ao uso de drogas;
• Acompanhamento e colaboração com os Conselhos Municipais de Direitos, Saúde, Educação e Assistência Social;
• Incentivo à participação da sociedade civil e do setor privado em ações de proteção à criança e ao adolescente.
Por que essa Procuradoria foi criada?
A criação da Procuradoria representa um avanço institucional no compromisso do Poder Legislativo com a proteção integral de crianças e adolescentes.
Ela fortalece o diálogo entre a Câmara, o Poder Executivo, os conselhos municipais, as escolas e a comunidade, ampliando a conscientização social e promovendo ações contínuas de educação, prevenção e cuidado.
Histórico:
Criada por meio do Projeto de Resolução nº 01/2025, de autoria de Laís Mariana Gianotti, que atuou como Procuradora na primeira formação do órgão.
