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EDUCAÇÃO E FUNCIONALISMO | o vereador Uca apresentou na sessão desta segunda-feira (22), proposituras relacionadas ao funcionalismo público, em especial, relacionadas aos profissionais da educação.
Uca quer saber do Poder Executivo Municipal, qual é a possibilidade de ser estudada a viabilidade de contemplar aos Profissionais da Educação o período de recreio, como horas trabalhadas.
O vereador defende que já existe jurisprudência favorável a esta decisão no Tribunal Superior do Trabalho.
Ainda na mesma sessão, Uca pediu respostas sobre a aplicação da Lei 1.791/2007, a qual trata sobre a forma de avaliação de faltas de servidores, decorrentes de doenças como Dengue e Covid.
Para o parlamentar, é preciso que seja reavaliada a política referente a contagem como falta do servidor, quando sua ausência se der por moléstias, as quais ainda estão sendo registrados, um alto número de registros por todo país.
Publicado em: 23 de abril de 2024
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Categoria: Notícias da Câmara
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