Câmara Municipal de Boituva

AJUSTES NA LEI DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, REFORMAS FISCAIS E INCENTIVOS ECONÔMICOS

Na última sessão da legislatura 2021-2024, realizada nesta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Boituva encerrou os trabalhos com a aprovação de importantes projetos. A pauta incluiu ajustes na Lei de Perturbação do Sossego, reformas fiscais e medidas de incentivo ao desenvolvimento econômico, além de ações sociais e culturais.

AJUSTES NA LEI DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO
A legislação que regula os limites de ruídos no município foi aprimorada. Entre os ajustes, destaca-se a obrigatoriedade do uso de decibelímetros para comprovação de infrações, aplicação de sanções mais rigorosas e desconto de 30% para multas pagas em até 15 dias. A Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Meio Ambiente atuarão em conjunto para garantir o cumprimento da lei.

REFORMAS FISCAIS E INCENTIVOS ECONÔMICOS
No campo fiscal, foi aprovado o novo Código Tributário (PLC nº 5/2024), que permitirá a suspensão de inscrições municipais de contribuintes inadimplentes após 15 dias de notificação. Já o modelo de cobrança da dívida ativa (PLC nº 4/2024) institui o Cadastro de Inadimplentes (CADIN), facilita parcelamentos e autoriza a quitação de débitos com imóveis. O ITBI também foi reformulado, trazendo mais clareza e eficiência às transmissões imobiliárias.

Medidas de incentivo a empresas também marcaram a sessão. O PL nº 30/2024 destina um imóvel à Aeromagic Balonismo Ltda, com a exigência de manutenção de 15 funcionários registrados por cinco anos. O PL nº 31/2024 transfere uma propriedade à Império Vinil Indústria e Comércio Ltda, condicionando o benefício à contratação de 17 empregados no mesmo período.

AÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS E HOMENAGENS
A Câmara também aprovou iniciativas como o Dia da Mãe Atípica, de autoria da vereadora Sandra Aparecida de Souza Alves, que homenageia mães de crianças com necessidades especiais. A Semana da Cultura Nordestina, proposta pelo vereador Anderson Davi Nogueira Martins, celebrará a cultura e as tradições nordestinas, promovendo a integração cultural no município.

Homenagens incluem o PL nº 074/2024, de Adilson Aparecido Leite, que denomina um dispositivo de retorno em memória de Paulo Henrique de Jesus Alves Guimarães. O substitutivo ao PL nº 067/2024, assinado por todos os vereadores, organiza a denominação de ruas nos bairros Água Branca, Nossa Senhora Aparecida, Jerivá 4 e Jardim São Roque.

FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
Os subsídios para o quadriênio 2025-2028 foram definidos: R$ 25.039 para o Prefeito, R$ 12.519 para o Vice-Prefeito e R$ 13.910 para os Secretários Municipais. A medida corrige defasagens acumuladas sem comprometer o orçamento municipal, respeitando o equilíbrio fiscal.

Para acessar os projetos aprovados, visite: http://siave.camaraboituva.sp.gov.br/index/80/8.

Versão para Impressão

Publicado em: 18 de dezembro de 2024

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Cadastre-se e receba nossas notícias diretamente em seu e-mail. Confira!

Boletim Informativo

Outras Notícias

Fique por dentro

10 de outubro de 2025

NOVO ESPAÇO DE LAZER É INAUGURADO EM HOMENAGEM A SÉRGIO BENEDITO PORTES

NOVO ESPAÇO DE LAZER É INAUGURADO EM HOMENAGEM A SÉRGIO BENEDITO PORTES Na última quarta-feira (08), foi inaugurado em Boituva mais um espaço voltado à prática esportiva e ao convívio comunitário: o Sistema de Lazer do Jardim das Palmeiras, que agora leva o nome do saudoso Sérgio Benedito Portes – o Serginho, por iniciativa da Câmara Municipal e indicação do vereador Adilson Leite. A cerimônia contou com a...

10 de outubro de 2025

ANTÍDOTO FOMEPIZOL CHEGA AO BRASIL E REFORÇA COMBATE À INTOXICAÇÃO POR METANOL

ANTÍDOTO FOMEPIZOL CHEGA AO BRASIL E REFORÇA COMBATE À INTOXICAÇÃO POR METANOL O Brasil passou a contar, pela primeira vez, com o antídoto Fomepizol, medicamento usado no tratamento de intoxicações por metanol — substância altamente tóxica que pode causar cegueira e até levar à morte. O anúncio foi feito pelo Ministério da Saúde, que confirmou a chegada do produto a Guarulhos menos de dez dias após a solicitação o...

07 de outubro de 2025

VEREADOR DEFENDE FISCALIZAÇÃO EM POSTOS E ANUNCIA 3º MUTIRÃO DE ULTRASSOM

VEREADOR DEFENDE FISCALIZAÇÃO EM POSTOS E ANUNCIA 3º MUTIRÃO DE ULTRASSOM Na sessão da última segunda-feira (06), o presidente da Câmara, vereador Lucas Mateos, utilizou a tribuna para tratar de dois temas de relevância pública: a realização do 3º Mutirão de Exames de Ultrassom e a necessidade de fiscalização em postos de combustível que descumprirem a lei municipal que proíbe a venda de gasolina, etanol e diesel...

07 de outubro de 2025

PROJETO DO HOSPITAL AMARAL CARVALHO EM ITU PODE BENEFICIAR PACIENTES DE BOITUVA

PROJETO DO HOSPITAL AMARAL CARVALHO EM ITU PODE BENEFICIAR PACIENTES DE BOITUVADurante o uso da tribuna na sessão da última segunda-feira (06), o vereador Dr. Hernando Aquino falou sobre o projeto de implantação de uma unidade do Hospital Amaral Carvalho, de Jaú, no município de Itu, iniciativa que tem como foco a ampliação do atendimento oncológico na região.O parlamentar, que também é médico, lembrou que atualmente Boituv...

MAIS NOTÍCIAS →

O que você procura?