Câmara Municipal de Boituva

AJUSTES NA LEI DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, REFORMAS FISCAIS E INCENTIVOS ECONÔMICOS

Na última sessão da legislatura 2021-2024, realizada nesta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Boituva encerrou os trabalhos com a aprovação de importantes projetos. A pauta incluiu ajustes na Lei de Perturbação do Sossego, reformas fiscais e medidas de incentivo ao desenvolvimento econômico, além de ações sociais e culturais.

AJUSTES NA LEI DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO
A legislação que regula os limites de ruídos no município foi aprimorada. Entre os ajustes, destaca-se a obrigatoriedade do uso de decibelímetros para comprovação de infrações, aplicação de sanções mais rigorosas e desconto de 30% para multas pagas em até 15 dias. A Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Meio Ambiente atuarão em conjunto para garantir o cumprimento da lei.

REFORMAS FISCAIS E INCENTIVOS ECONÔMICOS
No campo fiscal, foi aprovado o novo Código Tributário (PLC nº 5/2024), que permitirá a suspensão de inscrições municipais de contribuintes inadimplentes após 15 dias de notificação. Já o modelo de cobrança da dívida ativa (PLC nº 4/2024) institui o Cadastro de Inadimplentes (CADIN), facilita parcelamentos e autoriza a quitação de débitos com imóveis. O ITBI também foi reformulado, trazendo mais clareza e eficiência às transmissões imobiliárias.

Medidas de incentivo a empresas também marcaram a sessão. O PL nº 30/2024 destina um imóvel à Aeromagic Balonismo Ltda, com a exigência de manutenção de 15 funcionários registrados por cinco anos. O PL nº 31/2024 transfere uma propriedade à Império Vinil Indústria e Comércio Ltda, condicionando o benefício à contratação de 17 empregados no mesmo período.

AÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS E HOMENAGENS
A Câmara também aprovou iniciativas como o Dia da Mãe Atípica, de autoria da vereadora Sandra Aparecida de Souza Alves, que homenageia mães de crianças com necessidades especiais. A Semana da Cultura Nordestina, proposta pelo vereador Anderson Davi Nogueira Martins, celebrará a cultura e as tradições nordestinas, promovendo a integração cultural no município.

Homenagens incluem o PL nº 074/2024, de Adilson Aparecido Leite, que denomina um dispositivo de retorno em memória de Paulo Henrique de Jesus Alves Guimarães. O substitutivo ao PL nº 067/2024, assinado por todos os vereadores, organiza a denominação de ruas nos bairros Água Branca, Nossa Senhora Aparecida, Jerivá 4 e Jardim São Roque.

FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
Os subsídios para o quadriênio 2025-2028 foram definidos: R$ 25.039 para o Prefeito, R$ 12.519 para o Vice-Prefeito e R$ 13.910 para os Secretários Municipais. A medida corrige defasagens acumuladas sem comprometer o orçamento municipal, respeitando o equilíbrio fiscal.

Para acessar os projetos aprovados, visite: http://siave.camaraboituva.sp.gov.br/index/80/8.

Versão para Impressão

Publicado em: 18 de dezembro de 2024

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Cadastre-se e receba nossas notícias diretamente em seu e-mail. Confira!

Boletim Informativo

Outras Notícias

Fique por dentro

08 de março de 2026

FELIZ DIA DAS MULHERES

Neste Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal de Boituva presta uma homenagem especial a todas as mulheres que, com dedicação, trabalho e sensibilidade, transformam famílias, comunidades e toda a nossa cidade. Cada conquista, cada passo dado e cada voz levantada representam a força de mulheres que fazem a diferença todos os dias. Que nunca faltem respeito, oportunidades e reconhecimento para todas aquelas que co...

05 de março de 2026

PROGRAMAÇÃO ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA MULHER

PROGRAMAÇÃO ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA MULHER Em celebração ao Dia Internacional da Mulher, a Secretaria Municipal de Saúde de Boituva preparou uma programação especial com diversas ações voltadas à promoção da saúde, prevenção e bem-estar das mulheres do município. As atividades fazem parte da iniciativa “Boituva por Elas – Saúde Integral”, que será realizada ao longo do mês de março, levando ate...

05 de março de 2026

NOTA DE PESAR

NOTA DE PESAR A Câmara Municipal de Boituva manifesta profundo pesar pelo falecimento de Valdir Davi Corrêa, conhecido como Valdir Pipoca. Servidor que atuou por muitos anos na agência local do INSS, Valdir foi reconhecido pelo atendimento atencioso e pela dedicação em orientar a população, auxiliando inúmeras pessoas na busca por informações relacionadas à aposentadoria e a outros benefícios previdenciários. O...

04 de março de 2026

CAPACITAÇÃO “PROTEGER E CUIDAR” SERÁ REALIZADA EM TATUÍ

CAPACITAÇÃO “PROTEGER E CUIDAR” SERÁ REALIZADA EM TATUÍ O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (CREFITO-3) realizará, no dia 06 de março de 2026 (sexta-feira), às 15h, a Capacitação “Proteger e Cuidar”, no município de Tatuí. A atividade acontecerá na APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, localizada na Av. Dr. Olávo Ribeiro de Souza, s/n, Jardim Lucila – Tatuí...

MAIS NOTÍCIAS →

O que você procura?