Câmara Municipal de Boituva

NOVAS REGRAS PARA CICLOMOTORES E BIKES ELÉTRICAS COMEÇAM EM 1º DE JANEIRO DE 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, ciclomotores, bicicletas elétricas e veículos autopropelidos passam a seguir um novo conjunto de regras federais. A mudança foi definida pelo Contran, o árbitro federal do trânsito, responsável por uniformizar as normas para todo o país. O órgão publicou a resolução, deu o período de adaptação e agora as regras entram em vigor para valer.

POR QUE AGORA TUDO MUDA

Até então, a Polícia Militar, os agentes de trânsito e Guardas Municipais credenciados atuavam com limitações.

Faltava uma regulamentação federal que definisse tecnicamente cada veículo. Sem essa base, não dava para multar, registrar infrações ou recolher ciclomotores e bikes motorizadas — mesmo quando havia risco evidente na via.

Com a nova norma, essa lacuna desaparece: as categorias estão oficiais, as exigências estão claras e a fiscalização passa a ter amparo jurídico completo.

O QUE PASSA A SER EXIGIDO

Os ciclomotores, com até 50 cilindradas ou 4 kW no caso dos elétricos, agora precisam de CNH (A ou ACC), uso obrigatório de capacete, além de registro, placa e licenciamento.

Isso coloca a categoria no mesmo patamar de responsabilidade das motos convencionais.

As bicicletas continuam sendo de propulsão humana; já as elétricas ficam limitadas a 1 kW, sem acelerador e só com assistência enquanto o ciclista pedala. Patinetes, monociclos e outros veículos autopropelidos passam a ter limite de 1 kW e velocidade máxima de 32 km/h.

QUEM PODERÁ FISCALIZAR

A partir de 2026, Polícia Militar, agentes de trânsito e Guardas Municipais credenciados passam a poder fiscalizar plenamente.

Tudo o que antes ficava “no limbo” legal agora tem enquadramento técnico e respaldo para autuação, remoção e orientação ao condutor.

E A APREENSÃO?

A estrutura municipal para armazenamento desses veículos ainda está em fase de organização. Antes, simplesmente não havia local adequado para receber ciclomotores irregulares.

Com a nova regra, quando a Polícia Militar fizer uma apreensão, os veículos poderão ser levados para pátios e parques credenciados pelo Governo do Estado, enquanto os municípios concluem sua própria estrutura.

OS VALORES DAS MULTAS

Com a norma valendo, várias condutas passam a ter penalidades claras.

Entre elas:

• Circular em local proibido passa a gerar multa de R$ 130,16 (infração média).

• Andar em calçadas ou ciclovias sem autorização configura infração gravíssima, com penalidade de R$ 880,41.

• Rodar sem placa ou com ciclomotor não registrado rende multa de R$ 293,47, também infração gravíssima.

• Conduzir sem capacete — tanto o condutor quanto o passageiro — além de ser infração gravíssima, gera multa de R$ 293,47, sete pontos e suspensão da CNH.

• E trafegar em vias de trânsito rápido ou rodovias sem área destinada também leva multa de R$ 293,47.

: Google Imagens

Versão para Impressão

Publicado em: 18 de novembro de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Cadastre-se e receba nossas notícias diretamente em seu e-mail. Confira!

Boletim Informativo

Outras Notícias

Fique por dentro

15 de abril de 2026

ESCOLA ESTADUAL DO JARDIM PARAÍSO OFICIALMENTE PASSA A SE CHAMAR PROFESSOR BENEDITO OLYMPIO LEITE (IPOJUCÃ)

A Escola Estadual do Jardim Paraíso passa oficialmente a se chamar Professor Benedito Olympio Leite (Prof. Ipojucã), conforme estabelece a Lei nº 18.444, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 15. A medida foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas na terça-feira (14), após aprovação do projeto na Assembleia Legislativa. Educador respeitado, o Prof. Ipojucã construiu sólida trajetória na ár...

14 de abril de 2026

NELSON DA FARMÁCIA COBRA AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE ABORDAGEM SOCIAL E AÇÕES NAS FEIRAS LIVRES

Na sessão desta segunda-feira (13), o vereador Nelson da Farmácia utilizou a tribuna para cobrar o aumento das equipes de abordagem social no município, bem como a intensificação de ações voltadas às feiras livres, diante de reclamações de feirantes e cidadãos. Segundo o parlamentar, os relatos recebidos apontam a necessidade de maior presença do poder público nesses espaços, garantindo melhor organização, acolhimento e...

14 de abril de 2026

SOLICITAÇÕES PROPÕEM MELHORIAS NA LIMPEZA URBANA E SEGURANÇA DO TRÂNSITO

Na sessão desta segunda-feira (13), o vereador Thiago do Décio apresentou solicitações voltadas à manutenção de espaços públicos e melhorias na sinalização de trânsito em diferentes regiões do município. Entre os pedidos, estão serviços de capinação e limpeza em calçadas, guias e sarjetas nas ruas Ângelo Batistela e Scandar Eid, além da limpeza da ciclovia localizada na Rua Januário Faria de Almeida e da calçada ao l...

14 de abril de 2026

NETO FRIOS SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA O CEI JOSEFINA FRANCO PRIMO

Foi aprovado nesta segunda-feira (13) requerimento do vereador Neto Frios solicitando informações ao Poder Executivo sobre a existência de planejamento ou estudo técnico para a construção de um prédio público destinado ao funcionamento do CEI Josefina Franco Primo. O documento destaca a importância da obra, considerando que a unidade atualmente funciona de forma temporária em um imóvel alugado na região central. Também...

MAIS NOTÍCIAS →

O que você procura?

NOVAS REGRAS PARA CICLOMOTORES E BIKES ELÉTRICAS COMEÇAM EM 1º DE JANEIRO DE 2026

Outras Notícias

Fique por dentro

ESCOLA ESTADUAL DO JARDIM PARAÍSO OFICIALMENTE PASSA A SE CHAMAR PROFESSOR BENEDITO OLYMPIO LEITE (IPOJUCÃ)

NELSON DA FARMÁCIA COBRA AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE ABORDAGEM SOCIAL E AÇÕES NAS FEIRAS LIVRES

SOLICITAÇÕES PROPÕEM MELHORIAS NA LIMPEZA URBANA E SEGURANÇA DO TRÂNSITO

NETO FRIOS SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA O CEI JOSEFINA FRANCO PRIMO