Câmara Municipal de Boituva

PROJETO SOBRE INSTALAÇÃO DE ELIMINADORES DE AR EM HIDRÔMETROS EM BOITUVA

Durante a sessão da Câmara Municipal de Boituva desta segunda-feira (15), o vereador Dr. Hernando Aquino apresentou o Projeto de Lei nº 102/2025, que trata do fornecimento e da instalação gratuita de eliminadores de ar em hidrômetros de imóveis residenciais, comerciais e industriais do município.

O projeto atribui à SABESP, concessionária responsável pelo abastecimento de água, a instalação dos equipamentos, conforme critérios técnicos definidos no texto, incluindo a certificação dos dispositivos e o padrão de instalação.

A proposta prevê que a instalação seja realizada mediante solicitação do consumidor, dentro de prazo estabelecido, e estabelece medidas em caso de descumprimento.

Na justificativa, o texto aponta que a presença de ar na tubulação pode interferir na medição do consumo de água.

O Projeto de Lei nº 102/2025 segue em tramitação na Câmara Municipal de Boituva e será analisado quanto à sua legalidade e constitucionalidade pela Comissão de Justiça e Redação.

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