DISPENSA Nº: 116/2024

Tipo: MENOR PREÇO

Status: Aberta

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021, a Câmara Municipal de Boituva faz saber que está em andamento o processo de obtenção de propostas adicionais para a Prestação de serviços especializados em soluções de sistemas de vigilância e segurança para o imóvel anexo da Câmara Municipal de Boituva, conforme instruções a seguir.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 175/2024

PROCESSO DE DISPENSA LC Nº 115 E 116/2024

1.            OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1.        O orçamento deverá apresentar o valor total dos itens a serem contratados, inclusive com encargos, frete e impostos. A validade da proposta comercial apresentada deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias.

1.2.        Início da execução dos serviços em até 5 (cinco) dias úteis a partir da assinatura do contrato. Local de prestação dos serviços no anexo da Câmara Municipal de Boituva, no horário das 8h00 às 17h00.

1.3.        Esclarecimentos adicionais sobre o objeto a ser contratado podem ser sanados inclusive com visita técnica presencial, agendada pelo e-mail adm@camaraboituva.sp.gov.br  ou ainda pelo telefone ou WhatsApp nº (15) 3363-9090, no horário de expediente da Casa, 8h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira, dentro do prazo de recebimento de novas propostas.

2.            JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1.        Conforme item 2 do Termo de Referência, instrumento integrante desta contratação.

3.            MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA BUSCA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS

3.1.        O Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Casa poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Boituva.

3.2.        O Departamento Administrativo da Casa já obteve orçamentos de empresas requeridas para obtenção de propostas para a contratação, conforme especificação do objeto acima relacionado, em que segue:

4.            PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS E SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA

4.1.        Novas propostas comerciais podem ser apresentadas ao e-mail adm@camaraboituva.sp.gov.br, até as 17h00min do dia 20/09/2024. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novas propostas, de maneira que a Casa garanta o andamento do processo de contratação.

4.2.        Após o término do prazo para envio de propostas, serão verificados os documentos de habilitação relacionados no Termo de Referência.

4.3.        Se verificado pelo agente de contratação que a proposta mais vantajosa não atende aos critérios mínimos de aceitação, ou que o fornecedor/prestador de serviços não cumpre com os requisitos mínimos de habilitação, a proposta da empresa em primeiro lugar será desclassificada, e será analisada a proposta da segunda empresa melhor classificada, assim por diante.

4.4.        Após a adjudicação e homologação do objeto à empresa vencedora, será providenciada a assinatura do contrato com posterior emissão da Ordem de Serviço.

4.5.        A Câmara de Boituva ressalta que a dispensa de licitação prevista no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, e que o presente processo de contratação segue as disposições do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021.