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O Presidente da Câmara Municipal de Boituva torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de acordo com as condições estabelecidas no Edital do Pregão, Termo de Referência e documentos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal de Boituva torna público que será realizará Dispensa de Licitação, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis.
Período de recebimento das propostas: De 27/11/2024 até às 8:59 do dia 05/12/2024
Horário da Sessão de julgamento das propostas: A partir das 9h00 do dia 05/12/2024
Critério de Julgamento: Menor preço global
Regime de Execução: Empreitada Global
OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, para Contratação de empresa para implantação da infraestrutura de rede e de telefonia no prédio anexo da Câmara Municipal de Boituva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Tendo em vista o tipo do objeto, o licitante deverá atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio da plataforma Licitar Digital (https://licitar.digital/)
https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/48419
Demais informações constam nos documentos anexos, como Aviso de Contratação Direta, Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar e Minuta de Contrato.
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021, a Câmara Municipal de Boituva faz saber que está em andamento o processo de obtenção de propostas adicionais para a Prestação de serviços especializados em soluções de sistemas de vigilância e segurança para o imóvel anexo da Câmara Municipal de Boituva, conforme instruções a seguir.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 175/2024
PROCESSO DE DISPENSA LC Nº 115 E 116/2024
1.1. O orçamento deverá apresentar o valor total dos itens a serem contratados, inclusive com encargos, frete e impostos. A validade da proposta comercial apresentada deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias.
1.2. Início da execução dos serviços em até 5 (cinco) dias úteis a partir da assinatura do contrato. Local de prestação dos serviços no anexo da Câmara Municipal de Boituva, no horário das 8h00 às 17h00.
1.3. Esclarecimentos adicionais sobre o objeto a ser contratado podem ser sanados inclusive com visita técnica presencial, agendada pelo e-mail adm@camaraboituva.sp.gov.br ou ainda pelo telefone ou WhatsApp nº (15) 3363-9090, no horário de expediente da Casa, 8h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira, dentro do prazo de recebimento de novas propostas.
2.1. Conforme item 2 do Termo de Referência, instrumento integrante desta contratação.
3.1. O Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Casa poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Boituva.
3.2. O Departamento Administrativo da Casa já obteve orçamentos de empresas requeridas para obtenção de propostas para a contratação, conforme especificação do objeto acima relacionado, em que segue:
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Empresa |
Valor global |
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46.XXX.XXX/0001-71 |
R$ 10.897,20 |
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49.XXX.XXX/0001-96 |
R$ 22.126,49 |
4.1. Novas propostas comerciais podem ser apresentadas ao e-mail adm@camaraboituva.sp.gov.br, até as 17h00min do dia 20/09/2024. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novas propostas, de maneira que a Casa garanta o andamento do processo de contratação.
4.2. Após o término do prazo para envio de propostas, serão verificados os documentos de habilitação relacionados no Termo de Referência.
4.3. Se verificado pelo agente de contratação que a proposta mais vantajosa não atende aos critérios mínimos de aceitação, ou que o fornecedor/prestador de serviços não cumpre com os requisitos mínimos de habilitação, a proposta da empresa em primeiro lugar será desclassificada, e será analisada a proposta da segunda empresa melhor classificada, assim por diante.
4.4. Após a adjudicação e homologação do objeto à empresa vencedora, será providenciada a assinatura do contrato com posterior emissão da Ordem de Serviço.
4.5. A Câmara de Boituva ressalta que a dispensa de licitação prevista no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, e que o presente processo de contratação segue as disposições do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021.
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