Câmara Municipal de Boituva

Boituva possui leis em vigor que regulam a perturbação do sossego e o uso de fogos de artifício. Para que essas normas sejam aplicadas, é importante entender o que é infração e qual canal usar em cada situação.

Este é um guia prático.

SOM EXCESSIVO

É considerado som excessivo todo ruído que:

• ultrapassa os limites do imóvel de origem;

• interfere no descanso ou na tranquilidade de terceiros;

• ocorre em residências, chácaras, comércios ou vias públicas.

Não é apenas o volume que importa, mas o impacto do som fora do local onde ele é produzido.

FOGOS DE ARTIFÍCIO

Fogos de artifício são usados para celebração, mas em Boituva há restrições.

• Proibido: fogos com estampido ou efeito sonoro ruidoso.

• Permitido: fogos de efeito visual, sem ruído ou com baixa intensidade sonora.

QUANDO ACONTECE NA HORA

Se o som excessivo ou os fogos estão ocorrendo naquele momento:

📞 Ligue 153 – Guarda Civil Municipal

Esse atendimento serve para cessar a ocorrência.

Importante: pelo 153 não é possível enviar fotos, vídeos ou áudios.

ATENDIMENTO DA GUARDA

Quando a Guarda atende a ocorrência, é elaborado um Relatório de Ocorrência (R.O.), com:

• data e horário;

• local;

• descrição do que foi constatado.

Esse relatório não é criminal. Ele é encaminhado aos setores de Posturas e de Fiscalização Ambiental do município, podendo resultar em multa e análise de reincidência.

REGISTRO COM PROVAS

Quando a situação é recorrente ou precisa ser documentada, o caminho é a Ouvidoria Digital (e-Ouve).

Pelo sistema é possível:

• anexar fotos, vídeos e áudios;

• registrar denúncia anônima;

• gerar protocolo para acompanhamento.

👉 https://eouve.com.br

Também é possível baixar o app, e fazer sua denúncia pelo celular, procurando pelo E-Ouve em sua loja de aplicativos.

Esse registro é o que permite que a fiscalização avance.

QUANDO É CASO DE POLÍCIA

Se houver ameaça, agressão, intimidação ou risco imediato, a situação deixa de ser administrativa.

📞 Ligue 190 e acione a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Se houver crime, registre Boletim de Ocorrência:

👉 https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO

Em casos coletivos, repetidos ou quando não houver resposta administrativa, é possível registrar manifestação no Ministério Público do Estado de São Paulo:

👉 https://www.mpsp.mp.br/ouvidoria

👉 https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao/Ouvidoria/Manifestacao

Saber usar o canal correto ajuda a lei a funcionar.

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