Câmara Municipal de Boituva

CÂMARA DE BOITUVA ANALISA MOÇÃO DE REPÚDIO À NORMA EDITADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO (SECADI) SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

A Câmara Municipal de Boituva analisa, na sessão ordinária desta segunda-feira (3), às 19h, uma Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, editado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), vinculada ao Ministério da Educação, que revisa as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva.

A proposta, de autoria da vereadora Maria Cecília Pacheco, discute os impactos técnicos e pedagógicos da norma, que, segundo o texto, pode fragilizar o atendimento especializado e comprometer o papel de instituições de referência, como as APAEs e as Associações Pestalozzi, na garantia do direito à educação das pessoas com deficiência.

De acordo com a justificativa, o decreto reduz a carga mínima de formação dos profissionais de apoio para 80 horas e determina a inserção obrigatória de alunos com deficiência em escolas regulares, sem considerar as diferenças cognitivas, estruturais e pedagógicas entre as redes de ensino.

Para os vereadores, a inclusão escolar exige mais do que a simples presença física dos estudantes nas salas de aula. É necessário que as escolas contem com ambientes preparados, profissionais capacitados e acompanhamento especializado contínuo, assegurando o desenvolvimento e o aprendizado de cada aluno conforme suas necessidades.

O documento ressalta que as instituições especializadas possuem trajetória consolidada de mais de sete décadas, atuando de forma integrada nas áreas de educação, saúde, reabilitação e inserção social, em cooperação com o poder público.

Essas entidades são reconhecidas nacionalmente pelo papel essencial que desempenham na promoção da inclusão e na oferta de atendimento educacional e terapêutico especializado.

Outro ponto destacado pela moção é a necessidade de que mudanças estruturais em políticas públicas de educação especial sejam precedidas de debate técnico, diálogo com especialistas e participação das entidades representativas, conforme previsto no Plano Nacional de Educação.

A ausência desse diálogo, segundo o texto, pode resultar em políticas descoladas da realidade das redes municipais e estaduais de ensino, comprometendo avanços históricos na área.

Com caráter técnico e institucional, a moção reforça o compromisso da Câmara de Boituva com a qualidade da educação, a valorização da diversidade e o aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas de inclusão.

O documento será encaminhado ao Congresso Nacional e à própria SECADI, solicitando a reavaliação dos dispositivos do decreto e a retomada do diálogo com especialistas e entidades representativas.

Assinam o documento:

Lucas Mateos Pereira – Presidente

Flávio Nunes de Lima – Vice-Presidente

Laís Mariana Gianotti – 1ª Secretária

Márcio Aparecido Moro – 2º Secretário

Maria Cecília Pacheco – Vereadora autora

Antônio Jorge Pereira Neto – Vereador

Haroldo Barbosa – Vereador

Hernando Diogenes de Aquino – Vereador

Jair Aparecido Miranda – Vereador

José Adalberto da Silva – Vereador

Jonatas Alves – Vereador

Nelson Maciel de Góes – Vereador

Thiago Moreira de Camargo – Vereador

Versão para Impressão

Publicado em: 03 de novembro de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Cadastre-se e receba nossas notícias diretamente em seu e-mail. Confira!

Boletim Informativo

Outras Notícias

Fique por dentro

19 de maio de 2026

PROJETO SOBRE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS É APRESENTADO NA CÂMARA DE BOITUVA

Foi lido durante a sessão desta segunda-feira (18), na Câmara Municipal de Boituva, o Projeto de Lei nº 49/2026, de autoria do presidente da Casa, Lucas Mateos Pereira, que estabelece diretrizes para o tratamento de usuários e dependentes de drogas no município. A proposta prevê ações voltadas ao tratamento, acolhimento e reinserção social, além de reforçar a possibilidade de internação voluntária e involuntária nos cas...

19 de maio de 2026

CÂMARA MANTÉM PROJETO SOBRE TROCADORES EM SANITÁRIOS

O plenário da Câmara Municipal de Boituva decidiu, na sessão desta segunda-feira (18), pela derrubada do veto ao Autógrafo nº 23/2026, referente ao Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do vereador Dr. Hernando Mauro Diógenes de Aquino. A proposta trata da instalação de trocadores para crianças, jovens e adultos com deficiência em estabelecimentos públicos e privados do município. Segundo entendimento apresentad...

12 de maio de 2026

12 DE MAIO - DIA MUNDIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

Uma data dedicada a reconhecer o trabalho essencial dos profissionais que cuidam da saúde com dedicação, empatia e responsabilidade.Os profissionais de enfermagem estão presentes nos momentos mais desafiadores da vida, oferecendo cuidado, atenção e acolhimento a quem mais precisa. Seu trabalho é fundamental para o funcionamento do sistema de saúde e para o bem-estar de toda a população.Neste dia, prestamos sua homenagem e a...

12 de maio de 2026

LAÍS GIANOTTI SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE MUDANÇAS NA GESTÃO E NO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA UPA

Durante a sessão de segunda-feira (11), a vereadora Laís Gianotti apresentou requerimento solicitando informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre mudanças administrativas e operacionais na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município. Por meio da propositura, a parlamentar solicita esclarecimentos sobre a troca da diretoria ou gestão da unidade, incluindo informações sobre eventual substituição de médicos que...

MAIS NOTÍCIAS →

O que você procura?