Câmara Municipal de Boituva

CÂMARA DE BOITUVA ANALISA MOÇÃO DE REPÚDIO À NORMA EDITADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO (SECADI) SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

A Câmara Municipal de Boituva analisa, na sessão ordinária desta segunda-feira (3), às 19h, uma Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, editado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), vinculada ao Ministério da Educação, que revisa as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva.

A proposta, de autoria da vereadora Maria Cecília Pacheco, discute os impactos técnicos e pedagógicos da norma, que, segundo o texto, pode fragilizar o atendimento especializado e comprometer o papel de instituições de referência, como as APAEs e as Associações Pestalozzi, na garantia do direito à educação das pessoas com deficiência.

De acordo com a justificativa, o decreto reduz a carga mínima de formação dos profissionais de apoio para 80 horas e determina a inserção obrigatória de alunos com deficiência em escolas regulares, sem considerar as diferenças cognitivas, estruturais e pedagógicas entre as redes de ensino.

Para os vereadores, a inclusão escolar exige mais do que a simples presença física dos estudantes nas salas de aula. É necessário que as escolas contem com ambientes preparados, profissionais capacitados e acompanhamento especializado contínuo, assegurando o desenvolvimento e o aprendizado de cada aluno conforme suas necessidades.

O documento ressalta que as instituições especializadas possuem trajetória consolidada de mais de sete décadas, atuando de forma integrada nas áreas de educação, saúde, reabilitação e inserção social, em cooperação com o poder público.

Essas entidades são reconhecidas nacionalmente pelo papel essencial que desempenham na promoção da inclusão e na oferta de atendimento educacional e terapêutico especializado.

Outro ponto destacado pela moção é a necessidade de que mudanças estruturais em políticas públicas de educação especial sejam precedidas de debate técnico, diálogo com especialistas e participação das entidades representativas, conforme previsto no Plano Nacional de Educação.

A ausência desse diálogo, segundo o texto, pode resultar em políticas descoladas da realidade das redes municipais e estaduais de ensino, comprometendo avanços históricos na área.

Com caráter técnico e institucional, a moção reforça o compromisso da Câmara de Boituva com a qualidade da educação, a valorização da diversidade e o aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas de inclusão.

O documento será encaminhado ao Congresso Nacional e à própria SECADI, solicitando a reavaliação dos dispositivos do decreto e a retomada do diálogo com especialistas e entidades representativas.

Assinam o documento:

Lucas Mateos Pereira – Presidente

Flávio Nunes de Lima – Vice-Presidente

Laís Mariana Gianotti – 1ª Secretária

Márcio Aparecido Moro – 2º Secretário

Maria Cecília Pacheco – Vereadora autora

Antônio Jorge Pereira Neto – Vereador

Haroldo Barbosa – Vereador

Hernando Diogenes de Aquino – Vereador

Jair Aparecido Miranda – Vereador

José Adalberto da Silva – Vereador

Jonatas Alves – Vereador

Nelson Maciel de Góes – Vereador

Thiago Moreira de Camargo – Vereador

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